HC 624231 - DECISAO

HC 624231 - DECISAO

Verificada sentença condenatória que impôs ao paciente pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, pelo delito do art. 157, caput § 1º do Código Penal, o pedido de habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MAIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Condenação, Art. 157, Caput § 1º, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Prisão Preventiva Habeas Corpus Condenação Art. 157, Caput § 1º, Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MAIA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto em razão de sentença condenatória
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva tornar-se prejudicado

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória que impôs ao paciente pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, pelo delito do art. 157, caput § 1º do Código Penal, o pedido de habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.