HC 607823 - DECISAO

HC 607823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, ademais, a alegação de ausência de dolo ou de insuficiência probatória demandaria o reexame do substrato fático-probatório que fundou a condenação, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou flagrante constrangimento ilegal diante do conjunto de provas que amparou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: JUBERSON LUIZ PEREIRA; Paciente: SAMUEL ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Constrangimento Ilegal Absolvição Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUBERSON LUIZ PEREIRA

Paciente

SAMUEL ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação da existência de constrangimento ilegal diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, ademais, a alegação de ausência de dolo ou de insuficiência probatória demandaria o reexame do substrato fático-probatório que fundou a condenação, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou flagrante constrangimento ilegal diante do conjunto de provas que amparou a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus