HC 673951 - DECISAO

HC 673951 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau, o que impede aferir a existência do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída, não é possível admitir dilação probatória; decisão fundada no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que prejudica a compreensão do caso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau, o que impede aferir a existência do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída, não é possível admitir dilação probatória; decisão fundada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.