HC 672976 - DECISAO

HC 672976 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão do juízo da execução e não apresentou prova pré-constituída que permitisse avaliar a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUES ESTEVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUES ESTEVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo da execução nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem documentação

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão do juízo da execução e não apresentou prova pré-constituída que permitisse avaliar a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.