HC 651539 - DECISAO

HC 651539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a peça não foi instruída com documentos essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e comprovação do excesso de prazo na decisão de admissibilidade), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo insuficiente a impetração diante da exigência de prova pré-constituída para habeas corpus.

Parties
Impetrante: FABRÍCIO BATISTA FIDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
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Parties

FABRÍCIO BATISTA FIDÊNCIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 falta de documento que comprove excesso de prazo na prolação de decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a peça não foi instruída com documentos essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e comprovação do excesso de prazo na decisão de admissibilidade), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo insuficiente a impetração diante da exigência de prova pré-constituída para habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.