HC 668575 - DECISAO

HC 668575 - DECISAO

Parties
Paciente: ARIEL YAGO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Julgo Prejudicado O Writ
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Perda De Objeto, Prova Pré Constituída
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Parties

ARIEL YAGO DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Julgo Prejudicado O Writ

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 negação do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva