HC 682538 - DECISAO

HC 682538 - DECISAO

Verificada a existência de anterior impetração (HC n. 679.215/SP) com identidade de partes e pedidos e inexistindo fatos novos aptos a ensejar nova análise, trata-se de mera reiteração de pedidos, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em jurisprudência desta Corte, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSÉ PINHO DE OLIVEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Inadmissibilidade, Art. 34, XX, Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedidos Litispendência Inadmissibilidade Art. 34, Xx, Do RISTJ

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Parties

JOSÉ PINHO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de reiteração de pedido (identidade de partes, pedido e causa de pedir) que impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Configuração de litispendência em habeas corpus que impedem processamento concomitante
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de anterior impetração (HC n. 679.215/SP) com identidade de partes e pedidos e inexistindo fatos novos aptos a ensejar nova análise, trata-se de mera reiteração de pedidos, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em jurisprudência desta Corte, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.