HC 528549 - DECISAO

HC 528549 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há risco de supressão de instância; portanto, não é viável que esta Corte conheça do habeas corpus, devendo-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e nos precedentes que vedam a apreciação quando o mérito não foi analisado pela instância originária.

Parties
Paciente: MARCELO KAATZ DE ALMEIDA CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Supressão De Instância Liminar

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Parties

MARCELO KAATZ DE ALMEIDA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos
  3. 3 compatibilidade da prestação de serviços à comunidade com a atividade profissional do paciente (caminhoneiro)

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há risco de supressão de instância; portanto, não é viável que esta Corte conheça do habeas corpus, devendo-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e nos precedentes que vedam a apreciação quando o mérito não foi analisado pela instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se