HC 898016 - DECISAO

HC 898016 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.