HC 901428 - DECISAO

HC 901428 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque não foi juntada cópia da sentença condenatória, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCOS ANTONIO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

MARCOS ANTONIO FRANCO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 necessidade de juntada da sentença condenatória para compreensão do caso
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque não foi juntada cópia da sentença condenatória, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se