HC 905307 - DECISAO

HC 905307 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial (cópia da decisão impugnada e prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento), impossibilitou-se o exame do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento da ação.

Parties
Impetrante: LUIS CARLOS SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

LUIS CARLOS SILVA TEIXEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão impugnada nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus de instrução do impetrante, especialmente se advogado

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial (cópia da decisão impugnada e prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento), impossibilitou-se o exame do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento da ação.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.