HC 910727 - DECISAO

HC 910727 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (decisão constritiva originária) que impossibilitava o exame do alegado constrangimento ilegal, ficando facultado à defesa impetrar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: ADALTO ARAUJO PORTELA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Recurso Em Liberdade, Liberdade Provisória, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Recurso Em Liberdade Liberdade Provisória Indeferimento Liminar

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Parties

ADALTO ARAUJO PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de documentos essenciais autoriza o indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 exigência de instrução com peças essenciais para exame de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (decisão constritiva originária) que impossibilitava o exame do alegado constrangimento ilegal, ficando facultado à defesa impetrar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.