HC 910395 - DECISAO

HC 910395 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída demonstrando a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano e diante da vedação à dilação probatória no habeas corpus, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROGER DA COSTA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Documental Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Documental Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER DA COSTA RODRIGUES

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 consequência da ausência de documentos: não conhecimento/indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída demonstrando a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano e diante da vedação à dilação probatória no habeas corpus, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.