HC 917713 - DECISAO

HC 917713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado perante o colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo antes de apreciação pelo STJ; por tal fundamento, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: KAIO CESAR QUINTINO VITORINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Extinção Da Punibilidade, Mandado De Prisão, Contramandado
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Parties

KAIO CESAR QUINTINO VITORINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 análise de pedido de extinção da punibilidade pendente na Vara de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado perante o colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo antes de apreciação pelo STJ; por tal fundamento, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal