HC 923631 - DECISAO

HC 923631 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, com as mesmas partes e idêntico objeto a habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 839.475/SP), sendo que já houve outra impetração (HC n. 908.571/SP) indeferida liminarmente pelo mesmo fundamento.

Parties
Paciente: RODRIGO ALESSANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ilícitude Da Busca Pessoal, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Busca Pessoal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Ilícitude Da Busca Pessoal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da busca pessoal
  2. 2 Impossibilidade de processamento por mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, com as mesmas partes e idêntico objeto a habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 839.475/SP), sendo que já houve outra impetração (HC n. 908.571/SP) indeferida liminarmente pelo mesmo fundamento.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.