HC 925574 - DECISAO

HC 925574 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que negou o direito de recorrer em liberdade com fundamentos diversos do decreto primevo, e não sendo competente esta Corte para examinar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem para evitar supressão de instância, a liminar anteriormente deferida deve ser cassada e o habeas corpus declarado prejudicado.

Parties
Paciente: WELLINGTON CLAUDELI DOS SANTOS MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Casso a liminar anteriormente deferida e julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Decreto Constritivo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Direito De Recorrer Em Liberdade Decreto Constritivo Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON CLAUDELI DOS SANTOS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente
  2. 2 inadmissibilidade de exame da motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que negou o direito de recorrer em liberdade com fundamentos diversos do decreto primevo, e não sendo competente esta Corte para examinar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem para evitar supressão de instância, a liminar anteriormente deferida deve ser cassada e o habeas corpus declarado prejudicado.

Court Disposition

Casso a liminar anteriormente deferida e julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Casso a liminar anteriormente deferida e julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.