HC 937773 - DECISAO

HC 937773 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ser prematuro, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve‑se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: WAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO; Instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Preclusão Da Produção De Prova, Tempestividade De Indicação De Testemunha, Súmula 691 STF, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Preclusão Da Produção De Prova Tempestividade De Indicação De Testemunha Súmula 691 STF Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

WAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la
  3. 3 preclusão da produção de prova por suposta intempestividade na indicação de endereço de testemunha

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ser prematuro, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve‑se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.