HC 913521 - DECISAO

HC 913521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a adequada compreensão do caso; sendo o habeas corpus instrumento de urgência que exige prova pré-constituída, a falta de elementos documentais torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: JULIANO DE SOUZA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Obrigatória No Habeas Corpus, Princípios Da Economia E Celeridade Processuais
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Obrigatória No Habeas Corpus Princípios Da Economia E Celeridade Processuais

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Parties

JULIANO DE SOUZA CARDOSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 impossibilidade de exame do constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação de elementos documentais no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a adequada compreensão do caso; sendo o habeas corpus instrumento de urgência que exige prova pré-constituída, a falta de elementos documentais torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nada impede que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.