RHC 206482 - DECISAO

RHC 206482 - DECISAO

Como as questões apresentadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: ERICK VINICIUS CASTRO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Liminar

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Parties

ERICK VINICIUS CASTRO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo
  2. 2 supressão de instância impede exame direto por esta Corte Superior
  3. 3 inadmissibilidade de exame imediato pelo STJ quando há supressão de instância

Ratio Decidendi

Como as questões apresentadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, seu exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.