HC 960376 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Desmembramento De Ações Penais, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possível prejuízo à ampla defesa em razão do desmembramento de ações penais
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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