HC 974112 - DECISAO

HC 974112 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido busca a revisão de decisão condenatória por meio de análise probatória aprofundada e eventual absolvição, matéria que não comporta apreciação pelo writ dada a vedação ao reexame de fatos e provas nos estreitos limites do habeas corpus; fundamento utilizado art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedente do STJ citado.

Parties
Paciente: LUAN DUTRA FREIRE; Paciente: PATRICK FERREIRA DE ABREU; Paciente: MARLON MAURICIO FREITAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Insuficiência Probatória, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Insuficiência Probatória Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

LUAN DUTRA FREIRE

Paciente

PATRICK FERREIRA DE ABREU

Paciente

MARLON MAURICIO FREITAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para suspensão da ação penal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por insuficiência de provas
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido busca a revisão de decisão condenatória por meio de análise probatória aprofundada e eventual absolvição, matéria que não comporta apreciação pelo writ dada a vedação ao reexame de fatos e provas nos estreitos limites do habeas corpus; fundamento utilizado art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedente do STJ citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.