HC 976222 - DECISAO

HC 976222 - DECISAO

A impetração não merece prosseguir porque o habeas corpus não é a via adequada para desconstituir decisão que requer reexame aprofundado dos fatos e das provas; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO GIACOMINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Absolvição, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Absolvição Reexame De Provas Liminar

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO GIACOMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para pleitear absolvição ou desclassificação
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação no writ

Ratio Decidendi

A impetração não merece prosseguir porque o habeas corpus não é a via adequada para desconstituir decisão que requer reexame aprofundado dos fatos e das provas; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal