HC 952040 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial em processamento), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme orientação jurisprudencial consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: TIAGO CUSTÓDIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova, Entrada Domiciliar, Denúncia Anônima, Princípio in Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
TIAGO CUSTÓDIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio
- 2 ilegalidade de ingresso policial em domicílio e ausência de prova de consentimento
- 3 suficiência de elementos probatórios para manutenção da condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial em processamento), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme orientação jurisprudencial consolidada do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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