HC 982054 - DECISAO

HC 982054 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: a falta de cópia do inquérito policial e dos documentos relativos ao reconhecimento pessoal impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória; caso as peças sejam trazidas, o pedido poderá ser considerado e analisado.

Parties
Paciente (impetrante): JOÃO VITOR ELIAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Pessoal, Inquérito Policial, Dilação Probatória
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Parties

JOÃO VITOR ELIAS XAVIER

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inquérito policial e documentos do reconhecimento pessoal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: a falta de cópia do inquérito policial e dos documentos relativos ao reconhecimento pessoal impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória; caso as peças sejam trazidas, o pedido poderá ser considerado e analisado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.