HC 982004 - DECISAO

HC 982004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da ausência da cópia integral do acórdão guerreado, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o feito com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: RENATO GOMES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Instrução Documental
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Do Acórdão Guerreado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Ausência De Cópia Do Acórdão Guerreado

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Parties

RENATO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Instrução Documental

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão guerreado
  2. 2 ônus da impetração em instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 consequência processual da falta de instrução: não conhecimento e indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da ausência da cópia integral do acórdão guerreado, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o feito com prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.