HC 987180 - DECISAO

HC 987180 - DECISAO

Ante a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Impetração, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Impetração Direito De Locomoção

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Parties

GABRIEL HENRIQUE NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aferição do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ante a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.