HC 985805 - DECISAO

HC 985805 - DECISAO

Por identificar impetração anterior (HC n. 897.488/SP) que não foi conhecida por se configurar como substitutivo de revisão criminal em razão do acórdão atacado ter transitado em julgado em 12/10/2023, e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ, o habeas corpus atual não merece conhecimento.

Parties
Impetrante: WESLEY FABIANO ALVES ROZARIO; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Aumento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Aumento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

WESLEY FABIANO ALVES ROZARIO

Impetrante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 desproporcionalidade no aumento da pena
  3. 3 impetração reiterada de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Por identificar impetração anterior (HC n. 897.488/SP) que não foi conhecida por se configurar como substitutivo de revisão criminal em razão do acórdão atacado ter transitado em julgado em 12/10/2023, e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ, o habeas corpus atual não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.