HC 988634 - DECISAO

HC 988634 - DECISAO

Em razão da ausência de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão e do inquérito policial), que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Inquérito Policial, Ausência De Peças Essenciais
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Inquérito Policial Ausência De Peças Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão e do inquérito policial inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 possibilidade de reconsideração caso sejam juntadas as peças faltantes

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão e do inquérito policial), que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.