HC 992757 - DECISAO

HC 992757 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e torna inadmissível a impetração de habeas corpus sem prévio esgotamento dos recursos previstos, conforme precedentes citados e art. 105, II, a, da CF, aplicando-se, assim, o entendimento do STJ e o RISTJ para indeferir a medida.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2064375-05.2025.8.26.0000); Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Intimação Pessoal Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução 474/2022 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Intimação Pessoal Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução 474/2022 Do CNJ

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Parties

LUCAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2064375-05.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância colegiada antes de impetração do writ
  3. 3 obrigatoriedade de intimação pessoal para início do cumprimento da pena à luz da Resolução 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e torna inadmissível a impetração de habeas corpus sem prévio esgotamento dos recursos previstos, conforme precedentes citados e art. 105, II, a, da CF, aplicando-se, assim, o entendimento do STJ e o RISTJ para indeferir a medida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.