HC 975802 - DECISAO

HC 975802 - DECISAO

Houve nulidade do julgamento da apelação porque este ocorreu após o falecimento do último patrono registrado nos autos sem que o acusado fosse intimado para constituir novo advogado; diante da ilegalidade evidente, conheceu-se do habeas corpus e, de ofício, concedeu-se a ordem para anular e renovar os atos processuais posteriores ao falecimento, com intimação pessoal do paciente para constituição de advogado.

Parties
Paciente: EDINILSON GUIMARAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular e renovar os atos processuais posteriores ao falecimento do advogado e determinar intimação pessoal do paciente para constituição de novo advogado.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Cerceamento Do Direito De Defesa, Nulidade Por Falecimento De Advogado, Anulação De Atos Processuais, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Cerceamento Do Direito De Defesa Nulidade Por Falecimento De Advogado Anulação De Atos Processuais Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EDINILSON GUIMARAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de advogado válido no julgamento da apelação
  2. 2 nulidade do julgamento da apelação em razão do falecimento do último patrono sem intimação para constituição de novo advogado
  3. 3 limites do habeas corpus quando se confunde com recurso próprio, salvo hipóteses de ilegalidade evidente previstas nos arts. 647-A, 648 e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve nulidade do julgamento da apelação porque este ocorreu após o falecimento do último patrono registrado nos autos sem que o acusado fosse intimado para constituir novo advogado; diante da ilegalidade evidente, conheceu-se do habeas corpus e, de ofício, concedeu-se a ordem para anular e renovar os atos processuais posteriores ao falecimento, com intimação pessoal do paciente para constituição de advogado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular e renovar os atos processuais posteriores ao falecimento do advogado e determinar intimação pessoal do paciente para constituição de novo advogado.

Orders

  • Anulação e renovação dos atos processuais posteriores ao falecimento do advogado do paciente
  • Intimação pessoal do paciente para constituição de advogado