HC 976886 - DECISAO

HC 976886 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de suspender a sessão e determinar diligência perdeu seu objeto: a pauta foi suspensa para intimação da defesa e a diligência requerida foi deferida e cumprida, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem; ademais, a impetração configurava, em tese, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não deveria ser conhecida, mas foi processada para verificação do alegado constrangimento.

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade (perda Do Objeto), Reabertura Da Instrução, Diligência, Intimação, Art. 295 Do Regimento Interno Do Tj/ba
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prejudicialidade (perda Do Objeto) Reabertura Da Instrução Diligência Intimação +1 more

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Parties

EDUARDO LIMA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela designação de pauta sem apreciação de pedido de reabertura da instrução
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 prejudicialidade por cumprimento da diligência e intimação da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de suspender a sessão e determinar diligência perdeu seu objeto: a pauta foi suspensa para intimação da defesa e a diligência requerida foi deferida e cumprida, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem; ademais, a impetração configurava, em tese, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não deveria ser conhecida, mas foi processada para verificação do alegado constrangimento.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • medida liminar indeferida
  • Publique-se