HC 1000543 - DECISAO

HC 1000543 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, houve supressão de instância e não ocorreu o exaurimento da via recursal, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RESSOLI OLMAR GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Detração Do Período De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Detração Do Período De Medidas Cautelares

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Parties

RESSOLI OLMAR GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 reivindicação de detração do período cumprido sob medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, houve supressão de instância e não ocorreu o exaurimento da via recursal, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.