HC 1012801 - DECISAO

HC 1012801 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a sentença condenatória já transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou de recursos próprios, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Impetrante: ELIETE NASCIMENTO CRUZ MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Sistema Recursal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Sistema Recursal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIETE NASCIMENTO CRUZ MOTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando a sentença condenatória transitou em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recursos próprios (apelação, recurso especial, revisão criminal)
  3. 3 Controle de admissibilidade do writ ante a existência de remédios recursais adequados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a sentença condenatória já transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou de recursos próprios, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.