RHC 219116 - DECISAO

RHC 219116 - DECISAO

Considerando que o juiz de primeiro grau informou ter sido proferida sentença que impronunciou os réus nos termos do art. 414, caput, do Código de Processo Penal, reconheceu-se a prejudicialidade do recurso ordinário, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES; Corréu: Douglas Lohan Rodrigues da Silva; Corréu: Jéferson Oliveira Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Impronúncia, Acordo De Colaboração, Medidas Restritivas De Liberdade, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Impronúncia Acordo De Colaboração Medidas Restritivas De Liberdade Prejudicialidade

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Parties

JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES

Paciente

Douglas Lohan Rodrigues da Silva

Corréu

Jéferson Oliveira Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão proferido no Agravo Interno no HC n. 5071090-02.2025.8.21.7000
  2. 2 pedido de desentranhamento do acordo de colaboração celebrado pelo corréu
  3. 3 pedido de revogação das medidas restritivas de liberdade a que o paciente estaria submetido

Ratio Decidendi

Considerando que o juiz de primeiro grau informou ter sido proferida sentença que impronunciou os réus nos termos do art. 414, caput, do Código de Processo Penal, reconheceu-se a prejudicialidade do recurso ordinário, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.