HC 1020241 - DECISAO

HC 1020241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição indevida de recurso próprio/revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, em razão de decisão do TJSP que fundamentou a improcedência da revisão por inércia defensiva e preclusão, sem configuração da hipótese prevista no parágrafo único do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Concessão De Ordem De Ofício, Art. 647 a Do CPP, Unirrecorribilidade, Preclusão, Atenuante Da Confissão
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crimes De Responsabilidade Constrangimento Ilegal Concessão De Ordem De Ofício Art. 647 a Do CPP Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal justificando a impetração
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição indevida de recurso próprio/revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, em razão de decisão do TJSP que fundamentou a improcedência da revisão por inércia defensiva e preclusão, sem configuração da hipótese prevista no parágrafo único do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se