HC 1035784 - DECISAO

HC 1035784 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (decreto inicial da preventiva, acórdão atacado, folha de antecedentes atualizada e denúncia) que impedem a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DARUS DELVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

Case Brief

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Parties

DARUS DELVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação indispensável para exame do habeado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (decreto inicial da preventiva, acórdão atacado, folha de antecedentes atualizada e denúncia) que impedem a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.