HC 1037526 - DECISAO

HC 1037526 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, inexistentes no caso; impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO; Paciente: FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO

Paciente

FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão de audiências sobrepostas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, inexistentes no caso; impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.