HC 1060733 - DECISAO

HC 1060733 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (objeto também do HC n. 997.987/SP), aplicando-se precedentes do STJ e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, de modo que não se conheceu do writ e não se examinou o mérito das alegadas ilegalidades da busca.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRAGA CHAGAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Nulidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO BRAGA CHAGAS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e autorização judicial
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas de busca pessoal nula

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (objeto também do HC n. 997.987/SP), aplicando-se precedentes do STJ e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, de modo que não se conheceu do writ e não se examinou o mérito das alegadas ilegalidades da busca.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal