HC 1062620 - DECISAO

HC 1062620 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita verificar a alegada existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, negou-se a medida liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DIANCARLOS ALVES DE SOUZA; Impetrante: ALEX BRUNO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

DIANCARLOS ALVES DE SOUZA

Impetrante

ALEX BRUNO ALVES DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita verificar a alegada existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, negou-se a medida liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar deste habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.