HC 1064293 - DECISAO

HC 1064293 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto de Reclamação (n. 50.548-DF) e por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir entendimento anteriormente firmado, nos termos dos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AECIO SOARES; Autoridade Coatora: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Transferência De Preso, Reiteração De Writ, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Transferência De Preso Reiteração De Writ Concessão De Liminar

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Parties

AECIO SOARES

Paciente

Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisões judiciais e transferência do preso
  2. 2 mera reiteração de writ anteriormente impetrado
  3. 3 análise de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto de Reclamação (n. 50.548-DF) e por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir entendimento anteriormente firmado, nos termos dos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.