HC 1063723 - DECISAO

HC 1063723 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: CAIO TEODORO CAMARGO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Probatória, Reiteração De Writs, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Admissibilidade Probatória Reiteração De Writs Segregação Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO TEODORO CAMARGO PINTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela não apreciação do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem
  2. 2 possível cerceamento de defesa em razão do desentranhamento de provas juntadas pela defesa
  3. 3 inadmissível reiteração de writs em razão de matéria já objeto de outro remédio (RHC n. 225.769/RJ)