HC 1066143 - DECISAO

HC 1066143 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: ADRIANO VIANA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Para Conhecer

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Parties

ADRIANO VIANA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para conversão de prisão em flagrante em preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.