HC 1079046 - DECISAO

HC 1079046 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria é prematura para intervenção desta Corte Superior, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, e por aplicar o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado nos autos.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO BARBOSA LINS; Órgão Prolator Da Decisão/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
Pretensão não acolhida; liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Habilitação De Advogado Nos Autos, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Habilitação De Advogado Nos Autos Prerrogativas Da Advocacia Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 14

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Parties

LUIZ ANTONIO BARBOSA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão/órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de primeiro grau em apreciar pedido de habilitação de advogado
  2. 2 restrição de acesso aos autos em segredo de justiça e cerceamento do direito de defesa
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ/Habeas Corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria é prematura para intervenção desta Corte Superior, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, e por aplicar o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

Pretensão não acolhida; liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.