HC 1079777 - DECISAO

HC 1079777 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excepcionalidade ou teratologia no caso; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOSENIR DE SOUZA NEVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Audiência De Justificativa, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Excesso De Prazo Na Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Audiência De Justificativa Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Excesso De Prazo Na Custódia +2 more

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Parties

JOSENIR DE SOUZA NEVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de justificativa antes da execução de pena privativa de liberdade
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão sem decisão judicial atual
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excepcionalidade ou teratologia no caso; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.