HC 1053838 - DECISAO

HC 1053838 - DECISAO

Havendo sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto inicial, e não podendo esta Corte analisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: MARCOS VINICIUS MOREIRA FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

MARCOS VINICIUS MOREIRA FERREIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de nova decisão condenatória
  2. 2 impossibilidade de esta Corte averiguar motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto primevo

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto inicial, e não podendo esta Corte analisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se