HC 1025381 - DECISAO
Havendo sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto originário, e diante do precedente de que o STJ não pode revisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, o habeas corpus é prejudicado.
- Parties
- Paciente: CLEITON ALEX PATRUSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
CLEITON ALEX PATRUSSI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
- 2 Possibilidade de revisão, por esta Corte, da motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto originário, e diante do precedente de que o STJ não pode revisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, o habeas corpus é prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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