RHC 228500 - DECISAO

RHC 228500 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de nova decisão condenatória prolatada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (sentença de 13/1/2026) que resultou na condenação com negativa do direito de recorrer em liberdade; assim, não cabe ao STJ examinar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da tese ao tribunal de origem, para evitar supressão de instância (AgRg no HC n. 251.260/MG).

Parties
Paciente: GABRIEL CARLI BABOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Negação Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Supressão De Instância Negação Do Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARLI BABOLIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de nova decisão condenatória prolatada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Competência do STJ para analisar a motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem
  3. 3 Efeito da nova condenação e da negativa do direito de recorrer em liberdade sobre a procedibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de nova decisão condenatória prolatada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (sentença de 13/1/2026) que resultou na condenação com negativa do direito de recorrer em liberdade; assim, não cabe ao STJ examinar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da tese ao tribunal de origem, para evitar supressão de instância (AgRg no HC n. 251.260/MG).

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.