RHC 230431 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória posterior que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto inicial, e a análise da motivação desse novo decreto exige prévia submissão ao tribunal de origem para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO RICARDO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de decisão condenatória superveniente
- 2 averiguação da motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem
- 3 possibilidade de supressão de instância ao analisar matéria não submetida ao juízo de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória posterior que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto inicial, e a análise da motivação desse novo decreto exige prévia submissão ao tribunal de origem para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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