HC 1031218 - DECISAO

HC 1031218 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de juntada integral do inquérito, especialmente dos autos de reconhecimento policial, o que impede a avaliação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza do remédio constitucional, exige-se prova pré-constituída sem dilação probatória.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Reconhecimento Fotográfico Prova Pré Constituída Habeas Corpus Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada integral do inquérito
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de juntada integral do inquérito, especialmente dos autos de reconhecimento policial, o que impede a avaliação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza do remédio constitucional, exige-se prova pré-constituída sem dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.