HC 1087393 - DECISAO

HC 1087393 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia da sentença e do acórdão de apelação, o que impede a exata compreensão do caso e torna impossível o exame da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR GALINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentos Essenciais
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Documentos Essenciais

Case Brief

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Parties

HIGOR GALINO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da sentença e do acórdão de apelação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia da sentença e do acórdão de apelação, o que impede a exata compreensão do caso e torna impossível o exame da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.